AREsp 2566806 - DECISAO

AREsp 2566806 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, ademais houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observado limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MAURICIO PICARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAURICIO PICARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, ademais houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observado limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo e falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça