AREsp 2570058 - DECISAO

AREsp 2570058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARUCIA CORREA NOGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARUCIA CORREA NOGUEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.