AREsp 2569070 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, o disposto nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03; fundamenta-se na previsão do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, o disposto nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03; fundamenta-se na previsão do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.