AREsp 2571966 - DECISAO

AREsp 2571966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, subsumindo-se ao óbice da Súmula n. 284/STF; por isso, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno

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Parties

PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, subsumindo-se ao óbice da Súmula n. 284/STF; por isso, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.