AREsp 2573638 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade após intimação, de modo que, nos termos dos Enunciados do STJ e da Súmula 187, ocorre a deserção e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRESSA CAMOLEZE ALESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

ANDRESSA CAMOLEZE ALESSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deserção por falta de preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 necessidade de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade após intimação, de modo que, nos termos dos Enunciados do STJ e da Súmula 187, ocorre a deserção e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.