AREsp 2568579 - DECISAO

AREsp 2568579 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e o recorrente não sanou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: FABIO JENKINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO JENKINS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento e código de barras)
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e o recorrente não sanou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.