AREsp 2581171 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALEXSANDRO SANTANA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO SANTANA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 3 Determinação do código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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