AREsp 2579532 - DECISAO

AREsp 2579532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON CARDOSO SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBSON CARDOSO SERGIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se