AREsp 2551680 - DECISAO

AREsp 2551680 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nos dispositivos citados do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISELE CRISTINA ZARA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno

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Parties

GISELE CRISTINA ZARA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos nos dispositivos citados do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.