AREsp 2573990 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 23/09/2014 e interposição em 10/10/2024 conforme constado), e não houve demonstração válida de hipótese excepcional (feriado local, recesso ou interrupção) por documento oficial com fé pública; assim, por aplicação dos requisitos de admissibilidade e jurisprudência sobre comprovação de feriado local, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RIVADAVIO ESPINOLA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

RIVADAVIO ESPINOLA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 508 do CPC/1973)
  3. 3 necessidade de demonstração documental de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 23/09/2014 e interposição em 10/10/2024 conforme constado), e não houve demonstração válida de hipótese excepcional (feriado local, recesso ou interrupção) por documento oficial com fé pública; assim, por aplicação dos requisitos de admissibilidade e jurisprudência sobre comprovação de feriado local, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.