AREsp 2586039 - DECISAO

AREsp 2586039 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determino, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELA MARCA NINA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ Cpc/1973 +1 more

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Parties

ADELA MARCA NINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso
  3. 3 regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determino, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.