AREsp 2581247 - DECISAO

AREsp 2581247 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e por ser vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional em recurso especial (art. 102, III, da CF); aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NILSON OCIMAR FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Prequestionamento Competência Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

NILSON OCIMAR FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional por competência do STF
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada, segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e por ser vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional em recurso especial (art. 102, III, da CF); aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.