AREsp 2576103 - DECISAO

AREsp 2576103 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por falta de preparo do recurso especial, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e por manifesta intempestividade em razão de interposição fora do prazo legal; determinar, quando aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AWANSER BRUNO TERRONES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Preparo/custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Gratuidade De Justiça Preparo/custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AWANSER BRUNO TERRONES SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo/custas não recolhidos
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por falta de preparo do recurso especial, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e por manifesta intempestividade em razão de interposição fora do prazo legal; determinar, quando aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis