AREsp 2549615 - DECISAO

AREsp 2549615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não cumpriu o pressuposto de ter sido julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF), e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes foram majorados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA DE GÓES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Interposição De Recursos Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA DE GÓES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não cumpriu o pressuposto de ter sido julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF), e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes foram majorados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.