AREsp 2585603 - DECISAO

AREsp 2585603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência assentada na Súmula 281 do STF; por consequência, o agravo não foi conhecido e, sendo existente fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto sem observância de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência assentada na Súmula 281 do STF; por consequência, o agravo não foi conhecido e, sendo existente fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se