AREsp 2565553 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE SEVERINO SANTOS DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

JOSE SEVERINO SANTOS DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.