AREsp 2331279 - ACORDAO

AREsp 2331279 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para inadmiti-lo (incidência da Súmula nº 284/STF). A impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Inovação recursal por apresentação tardia de impugnação em agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para inadmiti-lo (incidência da Súmula nº 284/STF). A impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.