AREsp 2590386 - DECISAO

AREsp 2590386 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do agravo; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIB OSMAN ISSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIB OSMAN ISSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de recurso não preparado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do agravo; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.