AREsp 2444230 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e incidindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, de modo que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARY ELBE GOMES QUEIROZ; Agravante: WANDEMBERG DE MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Empresarial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

MARY ELBE GOMES QUEIROZ

Agravante

WANDEMBERG DE MIRANDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e incidindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, de modo que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial