AREsp 2563523 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou, de forma devida e oportuna, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; houve irregularidade no preparo inicialmente e apenas o preparo foi regularizado após intimação, permanecendo o vício de representação, inviabilizando a regularização posterior por preclusão consumativa, nos termos da Súmula n.115/STJ; por isso o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: DARCI GERMANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Preparo Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DARCI GERMANO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização posterior da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou, de forma devida e oportuna, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; houve irregularidade no preparo inicialmente e apenas o preparo foi regularizado após intimação, permanecendo o vício de representação, inviabilizando a regularização posterior por preclusão consumativa, nos termos da Súmula n.115/STJ; por isso o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis