AREsp 2552576 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, por isso o tribunal não conheceu do agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISABETH GARCIA MEDINA AUGUSTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Organização Judiciária Do STJ Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELISABETH GARCIA MEDINA AUGUSTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte para sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, por isso o tribunal não conheceu do agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.