AREsp 2564547 - DECISAO

AREsp 2564547 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, sendo aplicado o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, sendo aplicado o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.