AREsp 2561898 - DECISAO

AREsp 2561898 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não cabe discutir em recurso especial conforme art.102, inciso III, da CF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO CÂNDIDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ARMANDO CÂNDIDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabibilidade de discutir norma constitucional em recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não cabe discutir em recurso especial conforme art.102, inciso III, da CF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.