AREsp 2561991 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado, pois deixou de recolher as custas devidas ao STJ após indeferimento do pedido de isenção e não regularizou o preparo dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Em consequência, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por falta de pagamento de custas (Súmula n. 187/STJ)
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, pois deixou de recolher as custas devidas ao STJ após indeferimento do pedido de isenção e não regularizou o preparo dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Em consequência, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC