AREsp 2562207 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, conforme art. 932, III, do NCPC; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conheço do agravo.
- Parties
- Agravante: LUCIANO POLIZELI ALVES (LUCIANO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial Contra Matéria Constitucional, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Preclusão
Case Brief
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Parties
LUCIANO POLIZELI ALVES (LUCIANO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional
- 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, conforme art. 932, III, do NCPC; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conheço do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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