AREsp 2563114 - DECISAO

AREsp 2563114 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica, sem particularizar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justifica a inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE PAGNUSSAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE PAGNUSSAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Regime aplicável de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica, sem particularizar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que justifica a inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.