AREsp 2451050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, impossibilitando o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Parties
Agravante: EVA ERNESTINA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Art. 932 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Recursal Admissibilidade Agravo Interno Art. 932 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVA ERNESTINA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matérias dependentes de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e ausência de embargos de declaração quanto ao analfabetismo da recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, impossibilitando o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno