AREsp 2550707 - DECISAO

AREsp 2550707 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, e a outorga de poderes constante dos autos foi posterior à interposição do agravo/recurso, não sendo a irregularidade regularizada no prazo concedido, o que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento nos termos exigidos
  2. 2 outorga de poderes feita em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, e a outorga de poderes constante dos autos foi posterior à interposição do agravo/recurso, não sendo a irregularidade regularizada no prazo concedido, o que, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.