REsp 2123040 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e restringiu sua impugnação a dispositivos constitucionais, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, devendo ser atacada por recurso extraordinário ao STF; aplicaram-se também orientações sobre requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados do STJ e foi determinada, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HANNAH ELIZABETH LEEMING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Competência STJ X STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Competência STJ X STF Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HANNAH ELIZABETH LEEMING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e restringiu sua impugnação a dispositivos constitucionais, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, devendo ser atacada por recurso extraordinário ao STF; aplicaram-se também orientações sobre requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados do STJ e foi determinada, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.