AREsp 2580901 - DECISAO

AREsp 2580901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais) e por não demonstrar divergência passível de recurso especial segundo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO LOREJAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO LOREJAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais) e por não demonstrar divergência passível de recurso especial segundo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.