AREsp 2563383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de recolher corretamente o preparo no ato da interposição, renunciou à gratuidade ao efetuar recolhimento simples (afastando a presunção de hipossuficiência) e não regularizou a representação processual (procuração/ substabelecimento) no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e devendo ser aplicado o recolhimento em dobro previsto no art.1.007, §4º do CPC.

Parties: Agravante: JOSE EUNAPIO GARCAO FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE EUNAPIO GARCAO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por falta de preparo regular
2 renúncia à gratuidade de justiça pelo recolhimento simples das custas
3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro quando o preparo não é efetuado no ato da interposição (art.1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.