REsp 2129647 - DECISAO

REsp 2129647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, igualmente, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA MARINHO CARVALHO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dispositivos Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dispositivos Federais

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA MARINHO CARVALHO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, igualmente, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se