AREsp 2571271 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; havia irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula n.187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial

Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
3 aplicação da Súmula n.187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.