AREsp 2512758 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 284 e 282 do STF), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF como fundamentos da decisão agravada
- 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 284 e 282 do STF), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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