REsp 2129476 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso na forma da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 requisito temporal para aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso na forma da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.