AREsp 2573600 - DECISAO

AREsp 2573600 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: ELLEN FABIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELLEN FABIANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e sua contagem
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.