AREsp 2575963 - DECISAO

AREsp 2575963 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no preparo; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ, com consequente deserção e não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REGIANE PREVIDI TISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custos De Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custos De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIANE PREVIDI TISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas devidas ao STJ não comprovado
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 decorrente deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no preparo; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ, com consequente deserção e não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • não conheço do recurso