AREsp 2570754 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e deixou de juntar a procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base nas normas citadas, o recurso não foi conhecido e, caso já existam honorários fixados, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS FERREIRA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e deixou de juntar a procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base nas normas citadas, o recurso não foi conhecido e, caso já existam honorários fixados, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.