AREsp 2503751 - DECISAO

AREsp 2503751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não sendo suficientes razões genéricas; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 344/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao cabimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não sendo suficientes razões genéricas; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.