AREsp 2502951 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de não admissão — que se baseou na Súmula 7 do STJ quanto à definição do valor das astreintes — o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando aplicável.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7, Astreintes, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre definição do valor das astreintes
- 3 majoração dos honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de não admissão — que se baseou na Súmula 7 do STJ quanto à definição do valor das astreintes — o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando aplicável.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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