AREsp 2578439 - DECISAO

AREsp 2578439 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO FILIPE FUHR DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO FILIPE FUHR DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...