AREsp 2547014 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Publique-se. Intimem-se.