AREsp 2560002 - DECISAO

AREsp 2560002 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta da sequência numérica do código de barras), havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte corrigido o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ARMANDO CERELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, GRU, Enunciados Administrativos
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios GRU Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ARMANDO CERELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso e aplicação da deserção
  3. 3 não regularização do vício após intimação no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta da sequência numérica do código de barras), havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte corrigido o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º