AREsp 2532654 - DECISAO

AREsp 2532654 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, é impossível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: BOMBAS SINOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOMBAS SINOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais, art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, é impossível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Impossibilitada a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.