AREsp 2558090 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, implicando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SOUZA OSCAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade +1 more

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Parties

ADRIANO DE SOUZA OSCAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, implicando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se