AREsp 2565902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência assentada pela Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

MARIA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência assentada pela Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...