AREsp 2567010 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, configurou-se deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Inadmissibilidade

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Parties

BRUNO RAFAEL PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 inadmissibilidade por não indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, configurou-se deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se