AREsp 2543585 - DECISAO

AREsp 2543585 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO DE DEUS GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JOAO DE DEUS GOMES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.