AREsp 2552827 - DECISAO

AREsp 2552827 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado no prazo concedido, e, diante da aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorrer a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido; sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: MADERSON FELIPE VIEIRA RIBEIRO 46292511898 e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

MADERSON FELIPE VIEIRA RIBEIRO 46292511898 e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 não saneamento do vício no prazo concedido
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), o vício não foi sanado no prazo concedido, e, diante da aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorrer a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido; sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.