AREsp 2557951 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo e da alínea do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, bem como por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DE JESUS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo e da alínea do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, bem como por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.